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The transactions conducted by the firm have intensive partner involvement, ensuring the best solution for each specific client matter. Know more
![Our [Professionals]](https://lawmee.com.br/wp-content/uploads/2016/07/img-marcacao-home-profissionais.jpg "Our [Professionals]")
Talented team which allies notable academic background and international experiencia, fully committed to the expectations and needs of our clients. Know more
![About [Us]](https://lawmee.com.br/wp-content/uploads/2016/07/img-marcacao-lateral.jpg "About [Us]")
With experienced legal experts in many areas of the law, Mattos Engelberg stands out for the expertise of its principals who have worked as partners of prominent law firms, as well as managers and officers of Brazilian and multinational corporations and foreign investment banks. Know more
(Português) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que médias e grandes empresas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico no prazo de 90 dias, contados a partir de 1º de março de 2024, para o recebimento de comunicações processuais.
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(Português) A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e a Secretaria de Fazenda e Planejamento (SFP), publicaram, de maneira conjunta, as Resoluções nos 6/24 e 2/24.
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(Português) A Lei nº 10.865/04 instituiu o PIS e a COFINS sobre importações de bens e serviços. Todavia, a Constituição Federal prevê somente o valor aduaneiro enquanto base tributável na importação, cujas premissas são aplicáveis somente às mercadorias, não a serviços.
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(Português) Recentemente, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.178/23 que, disciplinado pela Portaria nº 3/24, da Secretaria da Receita Estadual, traz novas regras em relação ao aproveitamento e transferência de créditos de ICMS para produtores rurais.
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(Português) Publicada em 29/11/2023, a Lei nº 14.740, prevê que contribuintes poderão proceder com a regularização de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem a incidência de multas de mora e de ofício.
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(Português) O Decreto 11.795/23, publicado em 24.11.2024, regulamenta a Lei 14.611/23 ou Lei de Equidade Salarial entre Mulheres e Homens, trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função.
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