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Na presente edição abordaremos as alterações legislativas e normativas mais relevantes positivadas em setembro, bem como atualizaremos o repertório de jurisprudência administrativa e judicial.
I. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS/NORMATIVAS
I.1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804 PRORROGA O PRAZO DO PERT (NOVO REFIS) ATÉ 31/10/2017
I.2 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1735 DISCIPLINA AS REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PARA PARCELAMENTOS
II. DECISÕES ADMINISTRATIVAS
II.1 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 469, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU DE 27/09/2017)
II.2 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU DE 26/09/2017)
II.3 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 410, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU DE 25/09/2017)
II.4 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 415, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU DE 19/09/2017)
II. 5 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 409, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU DE 12/09/2017)
II.6 CARF ACEITA OPERAÇÃO QUE REDUZ TRIBUTOS SOBRE VENDA DE AÇÕES
II.7 NOVAS SÚMULAS DO TIT PODEM CONTRARIAR A LC 160
III. DECISÕES PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO
III.1 PAGAMENTO A QUALQUER TEMPO EXTINGUE PUNIBILIDADE DE CRIME TRIBUTÁRIO
III.2 DECISÕES EXCLUEM ICMS E PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPBR E DO LUCRO PRESUMIDO
III.3 STF ANALISA JUROS EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
III.4 POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS RETIDOS NO PERT
III.5 CIDE INCIDE NAS REMESSAS AO EXTERIOR MESMO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
IV. NOTÍCIAS TRIBUTÁRIAS
IV.1 DISPUTA ENTRE FISCO ESTADUAL E MUNICIPAL SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES
IV.2 PGFN APURA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE COMPANHIAS
IV.3 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HOTÉIS QUESTIONA ISS SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS
IV.4 PUBLICADA A RESOLUÇÃO QUE DÁ FIM À BITRIBUTAÇÃO NO FUNRURAL
IV.5 REFORMA TRABALHISTA PODE REDUZIR GASTOS COM INSS
Este Informativo Tributário tem caráter meramente informativo, sendo certo que a Equipe Tributária de Mattos Engelberg Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários a respeito destes e de outros temas, afetos ao Direito Tributário ou às mais variadas áreas do Direito.