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Restrições à aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental
Em 30.5.2017, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) proferiu interessante acórdão, por meio do qual manifestou o entendimento de que o princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental deve se cingir aos casos em que o núcleo do direito fundamental esteja sendo claramente violado, não cabendo expandir tal vedação a toda e qualquer alteração que implique em diminuição de restrições ambientais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicada recentemente, a Segunda Turma, por unanimidade, reformou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”), que havia determinado a perda de objeto de ação civil pública ajuizada com o objetivo de condenar empresa ao pagamento por danos ambientais, decorrentes da operação sem a competente licença ambiental, em função da decretação da falência da empresa.
Novas resoluções da Secretaria de Meio Ambiente envolvendo áreas contaminadas
Em 10.2.2017, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (“SMA”) publicou a Resolução SMA de nº. 10/17, que dispõe sobre a definição das atividades potencialmente geradoras de áreas contaminadas.
Referida norma relaciona 36 códigos segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”), cujas atividades são consideradas como “Atividades Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas”, dentre as quais destacamos as seguintes: (i) fabricação e refino de açúcar; (ii) desdobramento de madeira; (iii) fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel; (iv) atividade de impressão; (v) fabricação de produtos químicos; (vi) fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos; (vii) metalurgia, entre outros.
