(Português) Informativo Trabalhista 5 – Senado aprova reforma trabalhista

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Senado aprova reforma trabalhista

Foi aprovada ontem, no Senado, a Reforma Trabalhista (PLC 38/2017), a qual ainda depende da sanção do presidente Michel Temer para que entre em vigor.

Ainda estão sendo discutidas mudanças à Reforma, por meio de vetos e Medidas Provisórias, conforme autorizado pelo próprio presidente Michel Temer e articulado pelo senador Romero Jucá, mormente no que diz respeito à:

(i) possibilidade de trabalho, em ambiente insalubre (com exceção aos de grau máximo), por grávidas e lactantes, eis que o texto aprovado prevê que nos ambientes insalubres em grau médio ou mínimo será necessária a apresentação de atestado médico para afastar-se e o acordo alterará tal previsão, para que o trabalho em ambiente insalubre seja expressamente autorizado por atestado médico;

(ii) no que diz respeito à figura do trabalho intermitente, criada na Reforma (que seria aquele prestado de forma não contínua, exceto por aeronautas, a ser pago por hora, respeitando-se o valor horário do salário mínimo ou do que é pago aos demais empregados que exerçam a mesma função àquele empregador), admitiu-se a “necessidade de adotar critérios mais claros e objetivos”, sem, contudo, prever uma alternativa. De todo modo, o Palácio do Planalto comprometeu-se a retirar a previsão de pagamento de multa de 50% da remuneração que seria devida pelo empregado que confirmou sua presença, após a convocação para o trabalho, e não compareceu. Ainda, acordou-se a previsão de quarentena, de 18 meses, entre a dispensa de empregados contratados por prazo indeterminado, para que sejam recontratados na modalidade de intermitentes;

(iii) com relação à jornada 12X36, também foi negociada a alteração do texto aprovado, para que não possa ser ajustada por acordo individual, mas apenas por meio de convenção coletiva;

(iv) outra alteração, prevista no acordo, seria no sentido de retirar a autonomia conferida à comissão de empregados, voltando a tornar obrigatória a participação dos sindicatos nas disputas judiciais ou administrativas;

(v) além disto, quanto à indexação dos danos extrapatrimoniais, atrelados, no texto aprovado na Reforma, ao salário do empregado lesado, o governo se comprometeu a rever tal métrica, para conceder “reparação justa ao ofendido”, de modo a não criar desvios entre os que recebem diferentes salários. Na mesma esteira, prevê a Reforma a indenização em dobro, no caso de reincidência da lesão, com identidade de partes, ao passo que o acordo prevê a indenização em dobro, em caso de reincidência do empregador, independentemente do empregado lesado;

(vi) no que diz respeito à contribuição sindical, que deixaria de ser obrigatória pelo texto aprovado, o senador Romero Jucá propôs sua extinção gradual, para “assegurar o planejamento financeiro e o adequado funcionamento das entidades sindicais e patronais”;

(vii) quanto ao ambiente insalubre, prevê o texto aprovado a possibilidade de prorrogação da jornada, sem licença prévia do Ministério do Trabalho, ao passo que o acordo prevê alteração em tal regra, de modo que será necessária a negociação com o sindicato em tal sentido;

(viii) finalmente, quanto ao trabalhador autônomo, tem-se a intenção de alterar o texto aprovado, para que não se permita exigir exclusividade quando da sua contratação.

No que toca às demais mudanças aprovadas na Reforma, no que diz respeito a direitos materiais, pode-se resumi-las da seguinte forma:

1. Haverá prevalência do negociado sobre o legislado, ainda que sem previsão de contrapartida quanto aos direitos negociados;
2. Foi assegurada a criação das comissões de representantes dos empregados nas empresas com mais de 200 empregados;
3. A ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;
4. O PDV dará quitação geral ao contrato de trabalho, salvo disposição em contrário;
5. Não será necessária a negociação prévia para a dispensa em massa;
6. Será possível a rescisão por mútuo acordo entre as partes, cabendo ao empregado metade do valor devido quanto ao aviso prévio e multa do FGTS, podendo o empregado movimentar até 80% do valor depositado em sua conta vinculada;
7. A depender da natureza do dano extrapatrimonial (de leve à gravíssima), seu pagamento será devido, à proporção de 3, 5, 20 ou 50 vezes o salário do ofendido;
8. No que diz respeito às férias, será possível seu parcelamento, em até 3 vezes, sendo um período superior a 14 dias corridos, e não mais dez;
9. Com relação ao trabalhador temporário, que hoje pode ser contratado por até 180 dias no total (com prorrogação máxima de 90 dias), a Reforma estipula um prazo máximo de contratação, no total, de 120 dias (com possibilidade de prorrogação pelo dobro do período inicial);
10. Quanto ao “banco de horas”, este poderá ser negociado individualmente, mas o prazo para compensação cai para 6 meses;
11. Em que pese ser permitida a terceirização, irrestrita, há proibição de recontratação, por 18 meses, após dispensa do empregado, e será obrigatória a inclusão do terceirizado nos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico da contratante;
12. Além da possibilidade de exclusividade, na contratação do autônomo, que, como dito acima, poderá ainda sofrer alterações, também será possível contratá-lo de forma contínua ou não, sendo afastado seu reconhecimento como empregado, nos moldes do art. 3º da CLT;
13. Será possível a redução do intervalo intrajornada, para 30 minutos;
14. A redução de salário ou jornada implicará na proteção no emprego, pelo prazo de vigência do acordo;
15. No caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o quanto pactuado diretamente entre ele e o empregador prevalecerá sobre a lei e negociações coletivas, podendo este pactuar, inclusive, cláusula compromissória de arbitragem;
16. Não será mais necessária a assistência do sindicato na homologação dos empregados com mais de um ano de trabalho na empresa;
17. Não serão mais computados como tempo à disposição do empregador: lazer, alimentação, estudo, descanso, práticas religiosas, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa/uniforme, quando não for obrigatória que ocorra na empresa;
18. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum;
19. Não será mais necessário o pagamento relativo ao traslado residência-posto de trabalho e retorno, mesmo quando seja fornecido transporte pelo empregador;
20. Foi incluída, como justa causa, a perda da habilitação ou outro requisito para o exercício da profissão, de forma dolosa;
21. Será possível a quitação anual, com assistência sindical, das verbas trabalhistas;
22. Caberá negociação quanto ao enquadramento do grau de insalubridade a ser pago pela empresa;
23. A jornada parcial passa de 25 para 26 semanais, admitida a prorrogação, por 6 horas, ou para 30, sem prorrogação;
24. A identidade de sócios não bastará, para caracterização do grupo econômico.

A equipe do Consultivo Trabalhista se coloca à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas que se faça necessário.