(Português) Informativo Tributário 19 – Prorrogação dos prazos de adesão – PERT e Refis/Funrural

29 . September . 2017
(Português) Informativo Tributário 19 - Setembro

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Alerta Legal

Prorrogação dos prazos de adesão – PERT e Refis/Funrural

A Medida Provisória (MP) nº 804, editada e publicada nesta data pelo Poder Executivo em edição extra do Diário Oficial, altera a MP nº 783, que dispunha sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, veiculando a prorrogação do prazo para adesão ao referido parcelamento até o dia 31 de outubro de 2017.

Adicionalmente, a MP nº 803, também editada e publicada na data de hoje, altera a MP nº 793, prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para o dia 30 de novembro de 2017.

Os profissionais do Mattos Engelberg Advogados permanecem à disposição para esclarecer dúvidas acerca deste e de outros temas tributários.


 

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax