(Português) Lei da Transação Tributária e as suas respectivas regulamentações | Informativo Tributário

16 . April . 2020

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Em meio à turbulência da pandemia causada pelo COVID-19, foi sancionada a Lei 13.988, fruto da conversão da MP do Contribuinte Legal, estabelecendo os requisitos e as condições para que a União, suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas, realizem transação resolutiva de litigio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, observando princípios como os da isonomia, capacidade contributiva, transparência, moralidade, razoável duração dos processos e eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

VEJA

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax