(Português) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Medida Provisória 869/18 vai à sanção presidencial | Informativo Extra

30 . May . 2019
(Português) Informativo Extra

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Medida Provisória 869/18 vai à sanção presidencial | Informativo Extra

A Medida Provisória nº 869/2018, que altera a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas) e cria a Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD), foi aprovada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nas sessões realizadas nos dias 28 e 29 de maio.

A MPV 869/18, que perderia sua eficácia no próximo dia 3 de junho caso não fosse votada pelo Congresso Nacional, foi convertida em Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019, e agora segue para sanção/veto presidencial.

Clique aqui para saber detalhes sobre o texto aprovado.


 

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax