(Português) Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020 | Informativo Trabalhista

24 . April . 2020

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O Governo Federal editou nesta sexta-feira (24/04) normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm) de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, a qual instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública.

Para tanto, foram estabelecidas as seguintes regras:

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