(Português) Sancionada Lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Lei 13.853/2019 | Informativo Extra

10 . July . 2019
(Português) Informativo Extra

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Foi sancionado parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019, fruto da Medida Provisória nº 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais.

A Lei recebeu o nº 13.853/2019, e foi publicada no DOU de 09.07.2019 com nove vetos.

Veja os dispositivos vetados no link abaixo.

LEIA


 

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax