(Português) Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado

15 . February . 2018

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas trabalhistas aplicadas ao passado e , portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Notas Técnica SIT nº 303, de 2017, determina que os auditores deverão aplicar a reforma (Lei º 13.467) somente ao presente.

Leia na íntegra no site ou em PDF.

#accomunicacao


 

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax