(Português) TST nega recurso por falta de transcendência

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

TST nega recurso por falta de transcendência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seguimento a um agravo de instrumento por ausência de transcendência, ou seja, por não ter ficado demonstrado que os reflexos da decisão do caso seriam relevantes para a coletividade, e não apenas às partes. A decisão monocrática foi do ministro Breno Medeiros.

Segundo Medeiros, o agravo de instrumento em recurso de revista não fala sobre nenhuma matéria passível de reconhecimento da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

A regulamentação para aplicar o requisito da transcendência foi estabelecida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e está previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os indicadores do requisito estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

Ao analisar o caso no TST, o ministro afirmou que não se trata de causa que “ostente elevado valor”, já que a condenação atinge R$15 mil, e a decisão do TRT não está em “descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (transcendência política)”.

Além disso, de acordo com Medeiros, o tema do processo não é inédito em torno da interpretação da legislação trabalhista e a pretensão recursal não diz respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, “com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), uma vez que se trata de recurso da parte reclamada”.

Por isso, o ministro determinou a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da interposição de recurso.

No caso, o empregado, que é cobrador em uma empresa de ônibus, pedia indenização por danos morais por ter sido assaltado durante o trabalho. A defesa afirmava que a profissão é considerada de risco, “pois diariamente e habitualmente os ônibus da empresa são assaltados, deixando os seus funcionários como vítimas fatais ou doenças no trabalho”.

Filtro de admissibilidade

Para o advogado James Siqueira, os requisitos do pressuposto da transcendência restringem o acesso da parte ao TST, e preocupa o fato de que o relator pode não decretar a transcendência em agravo de instrumento.

‘Não estou dizendo desse caso específico, mas em decisão monocrática pode haver um erro de julgamento, pode haver um equívoco em relação à não existência de alguns dos requisitos de pressuposto transcendência e a parte terá o seu direito de ampla defesa e contraditório, mesmo de acordo com a nova legislação, cerceado”, afirma.

“Se não limita o acesso, restringe muitíssimo. Aquilo que já era difícil de fazer, uma ascensão de um recurso de revista ao TST, agora com a nova legislação, essa via ficou estreitíssima”, concluiu.

Já o advogado trabalhista Daniel Chiode afirma que a partir da reforma trabalhista, a parte precisa demonstrar os motivos pelos quais os efeitos da decisão transcendem os limites do processo. “Se o advogado não demonstra os requisitos da transcendência, o processo não passa por um dos filtros de admissibilidade do tribunal”, ressalta.

O advogado aponta ainda que a regra dá ao TST a prerrogativa de julgar apenas temas que vão fixar diretriz para todos os processos. “A tendência não é inibir o recurso e sim criar uma cultura nova de não recorrer. A ideia é a mesma da repercussão geral para o Supremo”, explica.