A desordem legislativa no combate à covid-19

24 . abril . 2020

Diante do cenário de pandemia da covid-19, o Congresso Nacional aprovou, em fevereiro deste ano, a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento do coronavírus. Posteriormente, algumas alterações foram implementadas pela Medida Provisória nº 926/2020, ao mesmo tempo em que foram definidos os serviços e atividades considerados essenciais pelo Decreto nº 10.282/2020.

Fonte: Estadão

*João Carlos Areosa é doutorando em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, mestre (LL.M.) pela Faculdade de Direito da Universidade de Chicago, mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP e sócio da Área de Contencioso, Arbitragem e Resolução de Disputas de Mattos Engelberg Advogados

*Raphael Rangel Pereira é bacharel em Direito pela PUC-SP e advogado da Área de Contencioso, Arbitragem e Resolução de Disputas de Mattos Engelberg Advogados

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