Especialistas temem que MP da regularização fundiária dê brecha para legalizar grileiros na Amazônia

1. A ampliação dos casos onde será aceita a autodeclaração de posse, cuja comprovação não será mais feita por visitação, mas à distância, com uso de monitoramento via satélite, e fiscalização somente em casos de denúncia.
2. O prazo ampliado para regularizar ocupações de terra pública, especialmente na Amazônia Legal, pelo temor de que ele seja uma brecha para legalizar a grilagem.

Neste segundo ponto, analistas ouvidos pelo G1 destacaram uma divergência entre o que foi apresentado na cerimônia de assinatura da medida, na última terça (10) e o texto publicado no “Diário Oficial da União”.

Na apresentação da MP, o governo anunciou que terão direito à legalização aqueles que ocuparam áreas da União até o dia 5 de maio de 2014. Na lei anterior, o prazo era menor: até 22 de julho de 2008.

Na publicação, no entanto, o novo limite é ainda maior no caso da Amazônia Legal. Isso porque o artigo 38 da MP afirma quem ocupava áreas públicas na região até 10 de dezembro de 2018 poderá comprar a terra pela tabela de preços do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que tem valores menores do que os praticados no mercado.

Ao G1, o Ministério da Agricultura respondeu, nesta quarta, que “a MP fixou uma data limite de ocupação até 5 de maio de 2014. Ocupações posteriores somente poderão ser regularizadas por meio de venda direta ou licitação pública”.

A medida já está em vigor, mas, para virar lei em definitivo, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Se isso não acontecer, perderá validade. Caso a MP “caduque” no Congresso, quem tiver feito a regularização dentro do período de vigência do texto não irá perder o benefício.

Ambientalistas consideraram isso uma premiação para a grilagem de terras, já que o fim de 2018 foi apontado como um momento de grande desmatamento da Amazônia.

“É uma anistia a quem praticou crime de invasão de terra pública”, escreveu Brenda Brito, pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

Para o advogado Frederico Favacho, especialista em direito do agronegócio, cabe essa interpretação. “Tem um efeito colateral: pode facilitar a regularização das áreas griladas”, afirma.

“É uma brecha. O trecho diminuiu o prazo mínimo de ocupação de 5 anos para 1 ano (para a compra de terras na região). É muito perigoso”, diz Elias Borges, secretário de política agrária da Contag, entidade que representa agricultores familiares e assentados.

O vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB) e advogado especialista em regularização fundiária, Francisco de Godoy Bueno, vê o trecho como uma “flexibilização”. Mas não crê em anistia para grileiros.

“O conceito de grilagem é fraudar um título de propriedade. Isso não está facilitando a fraude, está regularizando dentro da realidade”, diz o produtor rural.

“Agora, a lei reconhece a posse e, se o ocupante estiver errado, vai sofrer as penas. Quem demonstrar que está na posse de boa-fé, com cultivo e morada habitual, não sofrerá”, completa.

A ampliação em quase 4 vezes do tamanho das propriedades que podem ser regularizadas com base na autodeclaração, isto é, sem a fiscalização das autoridades no local (veja o que será exigido), é vista como uma medida que vai trazer agilidade ao registro das terras.

Porém, especialistas temem que essa rapidez possa criar problemas na checagem da declaração pelo Incra, que deverá usar o monitoramento via satélite, além de cruzar dados e analisar os documentos enviados pelos proprietários.

“Não há obrigatoriedade de comprovação, por parte do governo, de grande parte das informações fornecidas. Há apenas a indicação de que isto ‘poderá’ ser feito em alguns casos”, explica o professor da Universidade de São Paulo, Gerd Sparovek, que é pesquisador do tema.

“Caso o governo decida não comprovar, ou não tenha esta capacidade, por questões operacionais, as declarações sem comprovação poderão passar a ser válidas, abrindo um espaço enorme para o uso das regras flexibilizadas, visando a agilidade e redução de burocracia para a legitimação da grilagem de terras”, completa.

A Contag reconhece que a MP é positiva, mas entende que ela só terá efeito se o governo apoiar a fiscalização e checagem das propriedades.

“Nos pontos que entendemos que eram problemáticos, eles acabaram não mexendo”, afirma o secretário da entidade, Elias Borges. “É preciso equipar o Incra, que está sem pessoal. Se isso for feito, será uma medida importante.”

Uma preocupação da Contag é que, em regiões como a Amazônia, o aumento tão expressivo das áreas que podem ser regularizadas com base na autodeclaração pode ampliar os conflitos na região.

“Uma coisa é pegar uma área pequena e titular, outra é pegar uma área maior, onde pode haver sobreposição e conflito (entre posseiros). Sem um rigor maior de verificação, podemos ter problemas com isso”, diz Borges.

Para Frederico Favacho, especialista em direito do agronegócio, é positivo o incetivo que o governo deu para que os ocupantes possam utilizar o imóvel como garantia no acesso ao crédito rural.

Sem a titulação da terra, muitos posseiros e assentados não tinham como buscar financiamento para a atividade. “É um meio de alavancar negócios. A vantagem de desburocratizar e facilitar é que vai fomentar o mercado de crédito”, diz

Porém, a forma como os proprietários vão pode fazer a autodeclaração pode inviabilizar os agricultores mais pobres. Isso porque é necessário estrutura ou conhecimento técnico para atender os requisitos do registro.

“O mais humilde antes podia ir até o Incra pedir a regularização da terra e eles fariam o processo. Agora, ele vai precisar levantar as informações”, explica o advogado.

“Vai facilitar a vida de quem tem mais possibilidade de correr atrás da documentação. Não me parece que a regularização protege quem mais precisa”, afirma Favacho.

Um ponto elogiado pelos especialistas foi a MP tornar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um item obrigatório para os ocupantes de terras União que desejam regularizar área.

O CAR é a porta de entrada para o Código Florestal, legislação que determina a preservação do meio ambiente no país.

“A vinculação da regularização ambiental à fundiária é muito positiva, evitando impactos negativos do ponto de vista ambiental da regularização e fortalece a implementação do Código Florestal, que já está bem atrasada e vem sendo desacreditada”, diz Sparovek, da USP.

A MP também unificou duas leis que existiam sobre o tema, uma para a Amazônia (Lei 11.952) e outra para o resto do país (Lei 8.629). A mudança foi vista de formas diferentes pelo especialistas ouvidos pelo G1.

Para o representante da Sociedade Rural Brasileira, a junção diminui a burocracia. Já na visão dos pequenos agricultores, juntar a situação da Amazônia com a do resto do país pode ser perigoso.

“Entendemos que tratar a Amazônia de forma diferente é importante por conta da especificidade de sua realidade (de conflitos agrários). Não sabemos como será agora”, diz o secretário de política agrária da Contag.

“A ampliação do mecanismo para o Brasil ao invés de só atuar na Amazônia Legal é positiva. Mesmo que a quantidade de terras públicas federais seja muito menor fora da região Amazônica”, diz Sparovek, da USP.

“A medida terá pouco efeito nacional direto, mas tem o benefício de unificar a regra para terras públicas federais no Brasil todo e pode servir de base e incentivo para os Estados revisitarem o tema e atualizar as normativas estaduais ligadas a regularização fundiária das terras públicas estaduais”, completa.