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Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7.633/DF: Término da CPRB

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7.633/DF: Término da CPRB

18 . julho . 2024

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Pautado para 28/08/2024 o julgamento do tema 118 da repercussão geral: exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

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2 . julho . 2024

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Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

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28 . junho . 2024

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Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária – DIRBI

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18 . junho . 2024

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Medida provisória 1.227, de 4 de Junho de 2024: MP do equilíbrio fiscal

Medida provisória 1.227, de 4 de Junho de 2024: MP do equilíbrio fiscal

5 . junho . 2024

Foi publicada em 04 de junho de 2024 no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 1.227/24 que, dentre outras matérias, vedou a compensação de créditos de PIS e COFINS com outros tributos federais a partir de 04 de junho de 2024.

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Julgamento do tema 118 da repercussão geral: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

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27 . maio . 2024

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