Informativo Societário 18 – Alterações de dispositivos do Código Civil sobre as sociedades limitadas

7 . janeiro . 2019
Informativo Societário 18

Alterações de dispositivos do Código Civil sobre as sociedades limitadas

Na última sexta-feira (04/01/2019), foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor na mesma data a Lei nº 13.792/19, que altera dispositivos do Código Civil relativos às sociedade limitadas.

De acordo com a nova Lei, o quórum para a destituição de sócio do cargo de administrador quando nomeado no Contrato Social foi reduzido de dois terços para maioria simples do capital social, salvo disposição contratual em contrário.

Ademais, a mesma Lei simplificou o procedimento para exclusão extrajudicial de sócio, dispensando a realização de reunião ou assembleia especialmente convocada para fins de exclusão de um sócio quando houver apenas dois sócios na sociedade.

A equipe Societária de Mattos Engelberg Advogados permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.


 

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