Informativo Comércio Internacional 7 – SECEX abre consulta pública sobre alteração de itens da Tarifa Externa Comum

23 . junho . 2017
Informativo Comércio Internacional 7

SECEX abre consulta pública sobre alteração de itens da Tarifa Externa Comum

A Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços publicou a Circular nº 36/2017 no Diário Oficial da União de sexta-feira, 16 de junho, abrindo prazo para manifestação em consulta pública sobre a alteração de alíquotas do imposto de importação de certos produtos constantes da lista da Tarifa Externa Comum (“TEC”). A consulta também trata da descrição dos códigos tarifários destes produtos.

Entre os produtos objetos da consulta estão máquinas de costura reta (NCM 8452.29.24), chapas e tiras de alumínio (NCM 7606.12.90), condensadores elétricos (NCM 8532.21.90) e armas de fogo (NCM 9303.90.00), dentre outros. As manifestações devem ser encaminhadas no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da Circular no Diário Oficial da União.

Equipe de Comércio Internacional
Mattos Engelberg Advogados


 

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