Informativo Penal Empresarial 5 – Ministério Público Federal publica Nota Técnica favorável ao Acordo Penal apresentado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública

22 . janeiro . 2019
Informativo Penal Empresarial 5

Ministério Público Federal publica Nota Técnica favorável ao Acordo Penal apresentado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública

Por meio da Nota Técnica Conjunta n° 105/2019, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal) se manifestou favorável a nova iniciativa legislativa apresentada pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, a qual tem a intenção de acrescentar ao nosso ordenamento jurídico o Acordo Penal, procedimento análogo ao Plea Bargain norte-americano.

Em breve análise, o Ministério Público Federal apontou que o ordenamento jurídico brasileiro já vem se familiarizando com institutos oriundos do Direito Penal Consensual, como, por exemplo, a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo (Lei nº 9.099/1995), considerados desdobramentos da Justiça Consensual e medidas despenalizadoras.

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