Informativo Tributário 22 – Novidades sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

11 . janeiro . 2018
Informativo Tributário 22 - Janeiro

Alerta Legal

NOVIDADES SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

I. Solução de consulta COSIT nº 678

Por meio da edição da Solução de Consulta COSIT nº 678, de 28/12/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) veiculou posicionamento que traz enorme insegurança e preocupação para os contribuintes que aderiram ao RERCT com base nas premissas e regras anteriormente positivadas pelo Fisco.

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II. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.729

Em junho de 2017 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.729, distribuída à relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, questionando os dispositivos da lei instituidora do RERCT – Lei nº 13.246/2016 – que garantem a inviolabilidade das informações de identificação dos contribuintes inclusive perante demais órgãos da Administração Pública, federal, estadual ou municipal.

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O departamento tributário de Mattos Engelberg permanece à disposição para discussão e compreensão dos temas acima compartilhados.


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