Informativo Tributário 30 – Prazo para consolidação do PERT

12 . dezembro . 2018
Informativo Tributário 30 - Prazo para consolidação do PERT

Prazo para consolidação do PERT

Foi publicada nesta segunda-feira (10/12/2018), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.855, de 07 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a prestação de informações sobre os débitos aderidos ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017.

Até 28/12/2018, nos dias úteis, entre 7h e 21h, os contribuintes deverão prestar informações à Receita Federal do Brasil, via e-CAC, informando: (i) os débitos pagos à vista ou a serem incluídos no parcelamento; (ii) a quantidade de parcelas pretendidas; e, (iii) se for o caso, o valor de eventuais créditos a serem utilizados para fins de quitação (ex.: prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL, demais créditos informados em PER/DCOMP).

Com base nas informações prestadas poderá haver recálculo de parcelas e exigência de complementação por parte dos contribuintes.


 

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