MP 927.2020 | Informativo Trabalhista

23 . março . 2020

Ontem à noite, 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória que institui as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Para enfrentamento dos efeitos econômicos trazidos pelo Covid-19, a MP traz dispositivos que flexibilizam as normas trabalhistas e ressalta os dispositivos da lei trabalhista relacionados a força maior , bem como privilegia o acordo individual das partes, desde que observadas as garantias e normas constitucionais, passa a viger no ato de sua publicação:

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