O começo do fim da salvaguarda dos princípios da tripartição dos Poderes, segurança jurídica e devido processo legal | Informativo Ambiental

2 . abril . 2020

No último dia 19.3.2020 foi apresentado o Projeto de Lei nº. 791, pelo órgão do Poder Executivo, com o objetivo de alterar a Lei nº. 13.979/2020, para o fim de instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, tendo por finalidade prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento dos problemas de saúde decorrentes da COVID 19.

O Projeto de Lei parte da premissa de que o direito à vida tem posição prioritária e destacada na ordem constitucional brasileira, na medida em que todos os demais direitos assegurados pela constituição prescindem desse direito básico.

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