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Estado de São Paulo traz novas regras de ICMS aos produtores rurais

Estado de São Paulo traz novas regras de ICMS aos produtores rurais

18 . janeiro . 2024

Recentemente, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.178/23 que, disciplinado pela Portaria nº 3/24, da Secretaria da Receita Estadual, traz novas regras em relação ao aproveitamento e transferência de créditos de ICMS para produtores rurais.

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Governo Federal publica lei sobre autorregularização incentivada de tributos

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1 . dezembro . 2023

Publicada em 29/11/2023, a Lei nº 14.740, prevê que contribuintes poderão proceder com a regularização de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem a incidência de multas de mora e de ofício.

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Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

29 . novembro . 2023

O Decreto 11.795/23, publicado em 24.11.2024, regulamenta a Lei 14.611/23 ou Lei de Equidade Salarial entre Mulheres e Homens, trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função.  

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Gastos com IPVA e licenciamento podem gerar créditos de PIS e COFINS para transportadoras.

Gastos com IPVA e licenciamento podem gerar créditos de PIS e COFINS para transportadoras.

12 . setembro . 2023

Gastos com IPVA e licenciamento podem gerar créditos de PIS e COFINS para transportadoras.

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Decreto 11.678, de 30 de Agosto de 2023: alterações no programa de alimentação do trabalhador (PAT)

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1 . setembro . 2023

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STF Julgamento do Tema 504 Exclusão dos Créditos Presumidos de IPI na Base de Cálculo do PISCOFINS

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31 . agosto . 2023

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