Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020 | Informativo Trabalhista

24 . abril . 2020

O Governo Federal editou nesta sexta-feira (24/04) normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm) de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, a qual instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública.

Para tanto, foram estabelecidas as seguintes regras:

LEIA

    Receba nossos informativos

    Escolha as áreas de atuação que tem interesse

    Agronegócio Antitruste Arbitragem Bancário e Mercado de Capitais Comércio Internacional Compliance Constitucional e Administrativo Contencioso Cível Penal Empresarial Imobiliário México Desk Planejamento Patrimonial e Sucessório Proteção de Dados Regulatório Relações Governamentais Societário/M&A Trabalhista Tributário