Sancionada Lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Lei 13.853/2019 | Informativo Extra

10 . julho . 2019
Informativo Extra

Foi sancionado parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019, fruto da Medida Provisória nº 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais.

A Lei recebeu o nº 13.853/2019, e foi publicada no DOU de 09.07.2019 com nove vetos.

Veja os dispositivos vetados no link abaixo.

LEIA


 

    Receba nossos informativos

    Escolha as áreas de atuação que tem interesse

    Agronegócio Antitruste Arbitragem Bancário e Mercado de Capitais Comércio Internacional Compliance Constitucional e Administrativo Contencioso Cível Penal Empresarial Imobiliário México Desk Planejamento Patrimonial e Sucessório Proteção de Dados Regulatório Relações Governamentais Societário/M&A Trabalhista Tributário