Informativo Comércio Internacional 18 – SECEX inicia consulta pública sobre Decreto que disciplina medidas de salvaguarda

20 . dezembro . 2017
Informativo Comércio Internacional 18

SECEX inicia consulta pública sobre Decreto que disciplina medidas de salvaguarda

A Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (“MDIC”) publicou no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2017 a Circular nº 66, iniciando consulta pública para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

Medidas de salvaguarda são reguladas pelo Acordo sobre Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio (“OMC”), tendo como objetivo aumentar temporariamente a proteção à indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento repentino das importações de um produto. Partes interessadas têm 30 dias para enviar sugestões, que podem ser encaminhadas ao Departamento de Defesa Comercial (“DECOM”) em salvaguardas@mdic.gov.br.


 

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