Informativo Societário 16 – Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

12 . julho . 2018
Informativo Societário 16

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

Conforme determinação prevista na Circular n° 3.795/2016 do Banco Central do Brasil, iniciou-se no dia 2.7.2018 o período para apresentação das informações relativas ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (ano-base 2017).

Estão obrigados a declarar as informações relativas ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil:

I – as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta (em qualquer montante) de não residentes em seu capital social e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões, em 31.12.2017;
II – os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões, em 31.12.2017, por meio de seus administradores; e
III – as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões, em 31.12.2017.

O não fornecimento das informações exigidas pelo Banco Central do Brasil ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou intempestivas, sujeitará os responsáveis às penalidades previstas nas normas aplicáveis.

Por fim, ressaltamos que o período para apresentação das informações encerra-se às 18 horas do dia 15.08.2018.

A equipe Societária de Mattos Engelberg Advogados coloca-se à sua disposição para quaisquer providências ou esclarecimentos necessários.


 

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