Informativo Societário 14 – Manual “Sociedade Estrangeira – abertura de filial no Brasil”

11 . maio . 2018
Informativo Societário 14

Manual “Sociedade Estrangeira – abertura de filial no Brasil”

Foi divulgado no último dia 19 de abril de 2018, o Manual “Sociedade Estrangeira – abertura de filial no Brasil” que contém as normas e os procedimentos a serem observados nos pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no país, por sociedade estrangeira. A competência para a autorização em questão é exclusiva do Poder Executivo e ocorre por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União. O Manual está disponível no site do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) neste link. O objetivo do Manual é facilitar a compreensão dos requisitos exigidos pelo Código Civil (artigos 1.134 a 1.141) e pela Instrução Normativa DREI no. 7, de 5.12.2013.


 

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