Informativo Societário 3 – Censo de Capitais Estrangeiros

10 . julho . 2016
Informativo Societário 3 - Julho

Censo de Capitais Estrangeiros

O Banco Central do Brasil divulgou a Circular nº 3.795, de 16.06.2016, através da qual definiu a realização de Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo 2016”) referente às datas-base de anos terminados em 0 (zero) e 5 (cinco). A obrigatoriedade de declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil permanece referente às datas-base dos demais anos.

Portanto, de acordo com a Circular nº 3.795, o Banco Central do Brasil realiza, este ano, o Censo 2016. As declarações do Censo 2016 terão como data-base o dia 31.12.2015 e deverão ser prestadas: (i) pelas pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31.12.2015; (ii) pelos fundos de investimento com cotistas não residentes em 31.12.2015; e (iii) pelas pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão em 31.12.2015.

O prazo para entrega da declaração do Censo 2016 começa em 1º.07.2016 e termina em 15.08.2016.

Eventual descumprimento ou atraso quanto à prestação da declaração acima, ou ainda a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas sujeitarão seus responsáveis a multas, nos termos da lei.

A equipe societária de Mattos Engelberg está disponível para assessorá-lo neste assunto (societario@mattosengelberg.com.br).

Esta comunicação é meramente informativa e não é uma opinião legal.

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