Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Medida Provisória 869/18 vai à sanção presidencial | Informativo Extra

30 . maio . 2019
Informativo Extra

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Medida Provisória 869/18 vai à sanção presidencial | Informativo Extra

A Medida Provisória nº 869/2018, que altera a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas) e cria a Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD), foi aprovada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nas sessões realizadas nos dias 28 e 29 de maio.

A MPV 869/18, que perderia sua eficácia no próximo dia 3 de junho caso não fosse votada pelo Congresso Nacional, foi convertida em Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019, e agora segue para sanção/veto presidencial.

Clique aqui para saber detalhes sobre o texto aprovado.


 

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