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(Português) Medida provisória 1.227, de 4 de Junho de 2024: MP do equilíbrio fiscal

(Português) Medida provisória 1.227, de 4 de Junho de 2024: MP do equilíbrio fiscal

5 . June . 2024

(Português) Foi publicada em 04 de junho de 2024 no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 1.227/24 que, dentre outras matérias, vedou a compensação de créditos de PIS e COFINS com outros tributos federais a partir de 04 de junho de 2024.

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(Português) Julgamento do tema 118 da repercussão geral: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

(Português) Julgamento do tema 118 da repercussão geral: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

27 . May . 2024

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(Português) Ajuste SINIEF n.º 9/24: Dispensa de emissão de documentação fiscal no transporte de mercadorias para assistência às vítimas das enchentes no rio grande do sul

(Português) Ajuste SINIEF n.º 9/24: Dispensa de emissão de documentação fiscal no transporte de mercadorias para assistência às vítimas das enchentes no rio grande do sul

9 . May . 2024

(Português) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), estabeleceu a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações de transporte cujo objetivo é a remessa de mercadorias em doação às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul durante o mês de maio de 2024.

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(Português) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou a Resolução nº15/2024

(Português) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou a Resolução nº15/2024

8 . May . 2024

(Português) Em 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que aprovou o Regulamento para a Comunicação de Incidente de Segurança ou RCIS.

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(Português) Obrigatoriedade e Funcionalidades do Domicílio Eletrônico Trabalhista

(Português) Obrigatoriedade e Funcionalidades do Domicílio Eletrônico Trabalhista

2 . May . 2024

(Português) A partir de 01/05 passa a ser mandatória a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista para todas as empresas, exceto MEIs. O domicílio eletrônico trabalhista não se confunde com o domicílio judicial eletrônico.

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(Português) Domicílio Judicial Eletrônico: termina em 30 de maio o prazo para médias e grandes empresas se cadastrarem na plataforma digital

(Português) Domicílio Judicial Eletrônico: termina em 30 de maio o prazo para médias e grandes empresas se cadastrarem na plataforma digital

4 . April . 2024

(Português) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que médias e grandes empresas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico no prazo de 90 dias, contados a partir de 1º de março de 2024, para o recebimento de comunicações processuais.

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