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(Português) Estado de São Paulo traz novas regras de ICMS aos produtores rurais

(Português) Estado de São Paulo traz novas regras de ICMS aos produtores rurais

18 . January . 2024

(Português) Recentemente, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.178/23 que, disciplinado pela Portaria nº 3/24, da Secretaria da Receita Estadual, traz novas regras em relação ao aproveitamento e transferência de créditos de ICMS para produtores rurais.

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(Português) Governo Federal publica lei sobre autorregularização incentivada de tributos

(Português) Governo Federal publica lei sobre autorregularização incentivada de tributos

1 . December . 2023

(Português) Publicada em 29/11/2023, a Lei nº 14.740, prevê que contribuintes poderão proceder com a regularização de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem a incidência de multas de mora e de ofício.

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(Português) Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

(Português) Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

29 . November . 2023

(Português) O Decreto 11.795/23, publicado em 24.11.2024, regulamenta a Lei 14.611/23 ou Lei de Equidade Salarial entre Mulheres e Homens, trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função.  

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(Português) Gastos com IPVA e licenciamento podem gerar créditos de PIS e COFINS para transportadoras.

(Português) Gastos com IPVA e licenciamento podem gerar créditos de PIS e COFINS para transportadoras.

12 . September . 2023

(Português) Gastos com IPVA e licenciamento podem gerar créditos de PIS e COFINS para transportadoras.

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(Português) Decreto 11.678, de 30 de Agosto de 2023: alterações no programa de alimentação do trabalhador (PAT)

(Português) Decreto 11.678, de 30 de Agosto de 2023: alterações no programa de alimentação do trabalhador (PAT)

1 . September . 2023

(Português) Decreto 11.678, de 30 de Agosto de 2023: alterações no programa de alimentação do trabalhador (PAT)

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(Português) STF Julgamento do Tema 504 Exclusão dos Créditos Presumidos de IPI na Base de Cálculo do PISCOFINS

(Português) STF Julgamento do Tema 504 Exclusão dos Créditos Presumidos de IPI na Base de Cálculo do PISCOFINS

31 . August . 2023

(Português) STF Julgamento do Tema 504 Exclusão dos Créditos Presumidos de IPI na Base de Cálculo do PISCOFINS

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