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Publicado decreto que instala a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral
Em 28.11.2018 foi publicado o Decreto Federal nº. 9.587, que instalou a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) e aprovou a sua estrutura regimental e o seu quadro demonstrativo dos cargos em comissão.
Súmula nº. 629/STJ: possibilidade de cumulação das obrigações de fazer ou não fazer com a obrigação de indenizar
Em 17.12.2018 foi publicada a Súmula nº. 629 editada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que consolidou o entendimento do referido Tribunal, no sentido de ser admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, no que se refere às questões ambientais.
Prorrogação do prazo para adesão ao PRA
Em 27.12.2018 foi publicada a Medida Provisória nº. 867/2018, que estendeu até 31.12.2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”) pelo proprietário ou possuidor inscrito no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”).
A regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental
Embora tenha sido originalmente instituída pelo art. 44 do Código Florestal, Lei nº. 12.651/2012, a Cota de Reserva Ambiental (“CRA”) somente foi regulamentada recentemente, por meio do Decreto Federal de nº. 9.640, publicado em 28.12.2018.
A reorganização do Governo Bolsonaro em matéria ambiental
No primeiro dia de seu mandato, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória de nº. 870, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios, bem como o Decreto nº. 9.660, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Tratam-se de medidas que visam a organização de seu governo.