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Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
Em 9.5.2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) aprovou a Súmula 613, que uniformizou a jurisprudência em torno da não aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.
STF reconhece a repercussão geral de matéria envolvendo a imprescritibilidade de ação de reparação de danos ambientais
Em 26.6.2018, foi publicado acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, do STF, que, por maioria, reconheceu a repercussão geral da imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental.
IBAMA edita novas normas envolvendo o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidores e utilizadoras de recursos ambientais (“CTF/APP”)
No dia 13.4.2018, o IBAMA editou as Instruções Normativas de nºs. 11 e 12, que trouxeram novas regras no que se refere ao CTF/APP, das quais destacamos as seguintes:
Prorrogado prazo para adesão ao programa de conversão de multas em serviços ambientais
Em 16.2.2018, foi publicada a Instrução Normativa IBAMA de nº. 06, regulamentando os procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Aprovada nova regulamentação de produtos controlados pelo Exército
Em 6.9.2018, foi publicado o Decreto nº. 9.493/2018, aprovando a nova regulamentação para a fiscalização de Produtos Controlados pelo Comando do Exército (“PCE”).