Inconstitucionalidade do Cadastro de Empresas de Fora do Município de São Paulo

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

O STF julgou inconstitucional o Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), instituído pela Prefeitura de São Paulo por meio da Lei Municipal nº 14.042/05, na oportunidade do julgamento do Tema 1.020 da Repercussão Geral (RE 1.67.509), tendo fixado a seguinte tese:

“É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”.

Mas afinal, o que é CPOM?

O CPOM é a exigência criada pela municipalidade paulistana, sob o pretexto de afastar a evasão fiscal, destinada a todos os prestadores de serviços estabelecidos fora do município de São Paulo, mas que prestam serviços para tomadores paulistanos, sob pena de obrigar o tomador do serviço a realizar a retenção do ISS e fazer o respectivo destaque na Nota Fiscal.

O que significa a decisão do STF?

Essa decisão representa uma vitória dos prestadores de serviços localizados em outros municípios, na medida em que a ausência de inscrição no CPOM resultava, na prática, em sujeitá-los a uma indevida dupla tributação dos serviços: a primeira ao município em que localizado o estabelecimento do prestador do serviço (regra geral da tributação pelo ISS, conforme artigo 3º da Lei Complementar nº 116/03); e a segunda ao munícipio de São Paulo, por meio da retenção do ISS na fonte pelo tomador.

Como reconhecido pelo STF, tal procedimento é inconstitucional e absolutamente indevido, porque a Lei Municipal não pode se sobrepujar à regra geral de competência prevista na Lei Complementar, de caráter nacional, ressaltando-se que a própria legislação do ISS já prescreve as situações em que é de fato cabível a regular retenção do imposto (artigo 6º da Lei Complementar 116/03).

Mas, e agora?

A decisão do STF começou a valer a partir da publicação do acórdão em 16/03/2021 para as ações judiciais já em curso. No entanto, o mencionado acórdão nada dispôs sobre a possibilidade de pedidos de restituição por parte dos prestadores de serviço que invariavelmente sofreram com a bitributação que lhes era imposta (no seu domicílio e no domicílio do tomador por meio da retenção). Por isso, entendemos prudente aguardar-se não só o desfecho do caso após eventual pedido de modulação dos efeitos da decisão por parte da Procuradoria do Município Paulistano, mas também o trânsito em julgado da decisão final.

Como adiantado, o julgamento foi realizado em sede de repercussão geral (validade geral, e não restrita às partes do processo) e por isso se aplica a todos os cadastros de prestadores de serviço criados por outros Municípios que não São Paulo (tais quais Rio de Janeiro e Porto Alegre) com o mesmo fim.

Para mais informações, a equipe Tributária de Mattos Engelberg Echenique está à inteira disposição.