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CAMEX abre consulta pública sobre Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018/2019
A Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”), órgão interministerial responsável pela formulação, coordenação e implementação de políticas de comércio exterior, publicou no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2017 edital de consulta pública sobre a Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-2019. O objetivo da consulta é discutir práticas regulatórias, bem como apresentar comentários e sugestões para subsidiar o processo de elaboração das regulamentações dos órgãos técnicos com atuação relacionada ao comércio exterior.
A Agenda Regulatória envolve 8 temas diferentes, destacando-se defesa comercial, regulamentos técnicos e sanitários, controle de produtos químicos, transporte e logística, bem como aduana, procedimentos de comércio exterior e facilitação de comércio. A consulta pública tratará tanto da revisão e alteração da regulação já existente quanto de novas ações a serem colocadas em pauta. Por exemplo, dentro do tema “Regulamentos técnicos, sanitários e ambientais” será discutida a criação de novas leis ou atos normativos relacionados à rastreabilidade de alimentos in natura.
Para cada um dos temas há um formulário, que deverá ser preenchido com o regulamento e indicação de comentários e sugestões de aprimoramento das normas regulatórias existentes. Os formulários podem ser acessados por meio deste link. Os interessados em participar da consulta pública deverão preencher os formulários e enviá-los ao e-mail secamex@camex.gov.br até 08 de janeiro de 2018.
