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CAMEX instaura análise de interesse público sobre direito antidumping aplicado às importações de refratários básicos magnesianos da China e México
A Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”), órgão interministerial responsável pela formulação, adoção e implementação de políticas de comércio exterior, publicou a Resolução nº 92 no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2017, instaurando processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (“GTIP”). O processo irá analisar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de refratários básicos magnesianos originários da China e do México, comumente classificados nos itens 6815.99.19, 6902.10.18 e 6902.10.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
O objetivo das avaliações de interesse público realizadas pelo GTIP é analisar o impacto das medidas de defesa comercial sobre os agentes econômicos como um todo, a fim de determinar se a aplicação ou manutenção dessas medidas traz efeitos negativos potencialmente superiores aos efeitos positivos. O direito antidumping atualmente aplicado às importações de refratários básicos de magnésio está em vigor desde 19 de dezembro de 2013, com a publicação da Resolução CAMEX nº 107, tendo validade de 5 anos. Partes interessadas possuem quarenta e cinco dias, após a instauração da avaliação, para habilitarem-se e apresentarem suas manifestações sobre o caso.
