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CAMEX instaura processo de avaliação de interesse público referente à aplicação de direito antidumping de filmes PET
Em 30 de novembro de 2018, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a Resolução nº 88, instaurando o processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), referente à possível aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru.
A Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados, enviou pedido à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN), que secretaria o GTIP, solicitando, por razão de interesse público, a não aplicação de direito antidumping definitivo. Vale mencionar que a investigação antidumping sobre essas origens está em curso que não houve aplicação de direito antidumping provisório. O presente processo conduzido pela SAIN avaliará se existe interesse público e determinará se o direito antidumping eventualmente recomendado ao final da investigação será aplicado. Recomendamos que partes interessadas participem do processo para expor seus motivos de interesse na aplicação ou não-aplicação do direito antidumping em debate.
Equipe de Comércio Internacional
Mattos Engelberg Advogados
