(Português) Informativo Comércio Internacional 35 – SECEX publica portaria para procedimentos de interesse público em defesa comercial

18 . April . 2019
(Português) Informativo Comércio Internacional 35

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

SECEX publica portaria para procedimentos de interesse público em defesa comercial

Foi publicada hoje, 17 de abril de 2019, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 8 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Economia, que disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. Também foi publicado o Guia processual de Defesa Comercial e Interesse Público, que apresenta o texto da nova portaria e o fluxograma processual que será aplicado a partir de hoje nas avaliações de interesse público.

Segundo o Ministério da Economia, a nova portaria foi elaborada para garantir a convergência necessária dos prazos processuais das avaliações de interesse público com as investigações de defesa comercial, uma vez que ambas passaram a ser conduzidas, em 2019, pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom), da Secex.

Com a publicação da portaria, também foi aberta consulta pública para apresentação de contribuições da sociedade civil sobre o novo procedimento de interesse público em defesa comercial. As eventuais sugestões podem ser apresentadas até 31 de maio de 2019.


 

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax