(Português) Informativo Comércio Internacional 36 – SECEX publica guia material para procedimentos de interesse público em defesa comercial

24 . April . 2019
(Português) Informativo Comércio Internacional 36

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

SECEX publica guia material para procedimentos de interesse público em defesa comercial

Foi publicado ontem, 24 de abril de 2019, o Guia Material de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Economia, que demonstra os critérios que podem ser considerados em procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

Segundo o Ministério da Economia, o guia foi elaborado com o objetivo de promover maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade nos procedimentos de avaliação. O guia conta com uma análise do instituto do interesse público internacionalmente, retrospectiva da experiência brasileira no tema entre 2012 e 2018, além de quais critérios poderão ser levados em conta no novo fluxo de tomada de decisão e o novo modelo de questionário a ser preenchido para instrução do procedimento de avaliação e interesse público.

Com a publicação do guia, foi aberta consulta pública para apresentação de contribuições da sociedade civil sobre os novos critérios de avaliação de interesse público em defesa comercial. As eventuais sugestões podem ser apresentadas até 31 de maio de 2019.


 

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax