(Português) Informativo Contencioso Cível 2 – STF modifica entendimento e afasta penhora de imóvel de fiador de contratos de locação para fins comerciais

20 . June . 2018
(Português) Informativo Contencioso Cível 2

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

STF modifica entendimento e afasta penhora de imóvel de fiador de contratos de locação para fins comerciais

Em 12/06/2018 a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal retomou julgamento que discutiu a penhorabilidade do único imóvel do fiador de contrato de locação.

Por 3 votos a 2, prevaleceu o entendimento de que não se pode penhorar o único imóvel do fiador para pagamento de dívidas decorrentes da locação comercial.

A decisão contraria o entendimento consolidado do Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal que, em diversas oportunidades, se manifestou pela constitucionalidade do art. 3º, inciso VI da Lei nº 8.009/90 no sentido de permitir a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, independentemente da finalidade (comercial ou residencial). O precedente cria instabilidade nas relações locatícias e representa risco para a garantia de adimplemento dos contratos em vigor.

Mattos Engelberg recomenda a revisão dos contratos de locação existentes e a eventual substituição da garantia locatícia, estando disponível para prestar o auxílio necessário.


 

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax