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Grupo de Trabalho Portos – GTP se reúne em Brasília e avança com as propostas de alterações no decreto nº 8.033/2013
O Grupo de Trabalho criado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPAC se reuniu no dia 01/12, em Brasília, com o objetivo de dar continuidade aos debates acerca das propostas de mudanças do marco regulatório portuário, mediante alteração do Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a Lei dos Portos 12.815/2013.
Além de representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e do próprio MTPAC, a reunião contou com a presença das mais importantes Associações de terminais portuários.
Em sintonia com os anseios do setor, todos os pontos debatidos na reunião consubstanciaram em importante avanço para a concretização das mudanças desejadas e, sobretudo, para se buscar alcançar o mínimo de segurança jurídica para investimento, tendo como destaque: i) a alteração dos prazos dos arrendamentos; ii) possibilidade de expansão da área arrendada para áreas contíguas dentro da poligonal; iii) regulamentação de prorrogação antecipada de contrato; iv) antecipação de receitas tarifárias e de receitas de valor de arrendamento e v) possibilidade de contratação direta mediante inexigibilidade de licitação.
Uma das inovações do GT, louvável, é a proposta de previsão acerca de cessão de áreas portuárias públicas por inexigibilidade de licitação, notadamente para aqueles casos de inviabilidade de competição e desde que obedecidos critérios técnicos, operacionais ou econômicos.
Tal medida irá evitar não somente a deserção das licitações sem competitividade, como, também, economia aos cofres públicos diante de gastos desnecessários com procedimentos licitatórios onerosos e vazios, haja vista a existência de somente um player qualificado para exploração da instalação portuária.
Considerando a relevância do assunto, Mattos Engelberg Advogados se coloca à disposição para prestar assessoria e esclarecimentos acerca dos pontos colocados em debate.
Fonte: Mattos Engelberg Advogados
Fonte: Agência Porto Consultoria
Autor: Bruno de Morais Faleiro
