(Português) Informativo Tributário 13 – Medida Provisória 783 – Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

6 . June . 2017
(Português) Informativo Tributário 13 - Junho

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Alerta Legal

Medida Provisória 783 – Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de maio de 2017, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 783, que institui o chamado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (novo Refis), um programa de refinanciamento de dívidas tributárias ou não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

Nos próximos 30 dias serão editados pela RFB e pela PGFN os atos necessários à regulamentação e execução do programa.

Para maior facilidade de visualização, são apresentados abaixo os aspectos de maior relevância da MP 783:

 

Adesão: até 31/08/2017
Débitos: tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 30/04/2017
Parcela Mínima: – pessoas físicas: R$ 200,00
– pessoas jurídicas: R$ 1.000,00
Implicações: – confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos
– aceitação plena e irretratável das condições do programa
– vedação da inclusão dos débitos do PERT em outras formas de parcelamento posterior
– manutenção dos gravames em arrolamento de bens, cautelares fiscais e garantias administrativas ou judiciais
Requisitos: – comprovar até 31/08/2017 desistência e renúncia a direito em impugnações, recursos ou ações judiciais
– comprovar até 31/08/2017 pedido de extinção de ações judiciais com resolução de mérito
Depósitos: – automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União
– saldo remanescente poderá ser levantado se não houver outros débitos exigíveis
Causas de Exclusão: – falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas
– falta de pagamento de 1 parcela, estando pagas todas as demais
– constatação de atos tendentes ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo
– decretação de falência ou extinção por liquidação da pessoa jurídica
– concessão de media cautelar fiscal
– declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ
– não pagamento de débitos federais e de FGTS posteriores a 30/04/2017 por 3 meses consecutivos ou 6 alternados

 

Os quadros a seguir mostram as diversas modalidades para liquidação dos débitos, com os respectivos descontos:

Débitos perante a Receita Federal do Brasil
Modalidade Antecipação Saldo (1) Saldo (2) Descontos
Art. 2º, inciso I 20% do total da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, de 08 a 12/2017 Até 80% da dívida consolidada: liquidação com prejuízo fiscal (25%); e/ou base de cálculo negativa da CSLL (9% a 20%) conforme a natureza da pessoa jurídica; e/ou créditos fiscais próprios de tributos administrados pela RFB Saldo remanescente: 60 prestações a partir de 01/2018 0%
Art. 2º, inciso II 0 Total da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 parcelas, nos seguintes percentuais mínimos:
1ª a 12ª parcelas – 0,4%
13ª a 24ª parcelas – 0,5%
25ª a 36ª parcelas – 0,6%
37ª parcela em diante: 1/84 avos da dívida consolidada, sem reduções 0%
Art. 2º, inciso III, ‘a’ 20% do total da dívida consolidada, sem reduções: em 5 parcelas, de 08 a 12/2017 80% do total da dívida consolidada: liquidação integral em 01/2018 0 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, ofício ou isoladas
Art. 2º, inciso III, ‘b’ 20% do total da dívida consolidada, sem reduções: em 5 parcelas, de 08 a 12/2017 80% do total da dívida consolidada: parcelamento em até 145 parcelas a partir de 01/2018 0 80% dos juros de mora e 40% das multas de mora, ofício ou isoladas
Art. 2º, inciso III, ‘c’ 20% do total da dívida consolidada, sem reduções: em 5 parcelas, de 08 a 12/2017 80% do total da dívida consolidada: parcelamento em até 175 parcelas a partir de 01/2018, cada parcela equivalente a 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, não podendo ser inferior a 1/175 avos da dívida 0 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, ofício ou isoladas
Art. 2º, §1º (dívidas até R$ 15 milhões) 7,5% do total da dívida consolidada, sem reduções: em 5 parcelas, de 08 a 12/2017 92,5%% do total da dívida consolidada: liquidação com prejuízo fiscal (25%);
e/ou base de cálculo negativa da CSLL (9% a 20%), conforme a natureza da pessoa jurídica;
e/ou créditos fiscais próprios de tributos administrados pela RFB
nº de parcelas conforme opções a, b ou c reduções conforme opções a, b ou c
Obs.: Todas as parcelas serão atualizadas mensalmente pela Taxa Selic acumulada, mais 1% no mês do pagamento.

 

Débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Modalidade Antecipação Saldo (1) Saldo (2) Descontos
Art. 3º, inciso I 0 Total da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 parcelas, nos seguintes percentuais mínimos:
1ª a 12ª parcelas – 0,4%
13ª a 24ª parcelas – 0,5%
25ª a 36ª parcelas – 0,6%
37ª parcela em diante:
1/84 avos da dívida consolidada, sem reduções
0%
Art. 3º, inciso II, ‘a’ 20% do total da dívida consolidada, sem reduções: em 5 parcelas, de 08 a 12/2017 80% do total da dívida consolidada: liquidação integral em 01/2018 0 90% dos juros de mora, 50% das multas de mora, ofício ou isoladas e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios
Art. 3º, inciso II, ‘b’ 20% do total da dívida consolidada, sem reduções: em 5 parcelas, de 08 a 12/2017 80% do total da dívida consolidada: parcelamento em até 145 parcelas a partir de 01/2018 0 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, ofício ou isoladas e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios
Art. 3º, inciso II, ‘c’ 20% do total da dívida consolidada, sem reduções: em 5 parcelas, de 08 a 12/2017 80% do total da dívida consolidada: parcelamento em até 175 parcelas a partir de 01/2018, cada parcela equivalente a 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, não podendo ser inferior a 1/175 avos da dívida 0 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios
Art. 3º, §1º (dívidas inferiores a R$ 15 milhões) 7,5% sem reduções, em 5 parcelas, de 08 a 12/2017 92,5%% do total da dívida consolidada: dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União 0 reduções conforme opções a, b ou c
Obs.: Todas as parcelas serão atualizadas mensalmente pela Taxa Selic acumulada, mais 1% no mês do pagamento.

 

Como visto, não se incluiu a previsão de utilização de prejuízo fiscal; de base de cálculo negativa da CSLL; ou de créditos fiscais próprios para liquidação de débitos inscritos em dívida ativa.

Os profissionais de Mattos Engelberg Advogados permanecem à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca deste e de outros temas tributários, bem como para auxiliar na tomada de decisão quanto à viabilidade de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária.

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax