(Português) Informativo Tributário 27 – Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018: Multas por informações inexatas, incompletas ou omissas no Siscoserv

23 . April . 2018
(Português) Informativo Tributário 27 - Abril

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Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018: Multas por informações inexatas, incompletas ou omissas no Siscoserv

A Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018, publicada em 10/04/18, alterou a IN RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigatoriedade da prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior compreendendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Tais informações são prestadas por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (“Siscoserv”).

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