(Português) Revogação da MP 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) | Informativo Trabalhista

22 . April . 2020

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Em 20/04/2020 foi publicada a Medida Provisória 955/2020, que revogou a Medida Provisória 905/2019.

Cabe, agora, ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas firmadas sob a égide da Medida Provisória. Caso contrário, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

A norma trazia dispositivos que geravam repercussões nas relações trabalhistas, merecendo destaque:

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