Governo brasileiro define novas regras para investigação de corrupção

12 . agosto . 2019

No dia 12 de agosto de 2019 foi publicado pela Controladoria-Geral da União a Instrução Normativa Nº13, de 8 de agosto de 2019. A nova Instrução Normativa revogou a Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015, e definiu os procedimentos para a realização do Processo Administrativo de Responsabilidade (“PAR”).

Clique para ler na íntegra.


 

    Receba nossos informativos

    Escolha as áreas de atuação que tem interesse

    Agronegócio Antitruste Arbitragem Bancário e Mercado de Capitais Comércio Internacional Compliance Constitucional e Administrativo Contencioso Cível Penal Empresarial Imobiliário México Desk Planejamento Patrimonial e Sucessório Proteção de Dados Regulatório Relações Governamentais Societário/M&A Trabalhista Tributário