Estado de São Paulo reconhece créditos da guerra fiscal | Informativo Tributário 32

10 . maio . 2019
Informativo Tributário 32

Estado de São Paulo reconhece créditos da guerra fiscal

Em 08/05/2019 foi publicada a Resolução Conjunta nº SFP/PGE nº 1, da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, visando disciplinar os procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes de operações objeto de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975.

A edição dessa Resolução ocorre na esteira da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, por meio dos quais foram instituídas regras para remissão de débitos de ICMS objeto de glosas de créditos em função do tributo ter relação com benefício fiscal não convalidado pelo CONFAZ

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