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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou a Resolução nº15/2024

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou a Resolução nº15/2024

8 . maio . 2024

Em 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que aprovou o Regulamento para a Comunicação de Incidente de Segurança ou RCIS.

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Obrigatoriedade e Funcionalidades do Domicílio Eletrônico Trabalhista

Obrigatoriedade e Funcionalidades do Domicílio Eletrônico Trabalhista

2 . maio . 2024

A partir de 01/05 passa a ser mandatória a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista para todas as empresas, exceto MEIs. O domicílio eletrônico trabalhista não se confunde com o domicílio judicial eletrônico.

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Domicílio Judicial Eletrônico: termina em 30 de maio o prazo para médias e grandes empresas se cadastrarem na plataforma digital

Domicílio Judicial Eletrônico: termina em 30 de maio o prazo para médias e grandes empresas se cadastrarem na plataforma digital

4 . abril . 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que médias e grandes empresas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico no prazo de 90 dias, contados a partir de 1º de março de 2024, para o recebimento de comunicações processuais.

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Acordo Paulista: regras para utilização de precatórios, créditos de ICMS, ICMS-ST e de produtor rural

Acordo Paulista: regras para utilização de precatórios, créditos de ICMS, ICMS-ST e de produtor rural

19 . fevereiro . 2024

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e a Secretaria de Fazenda e Planejamento (SFP), publicaram, de maneira conjunta, as Resoluções nos 6/24 e 2/24.

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Afastamento do PIS e da COFINS importação sobre serviços

Afastamento do PIS e da COFINS importação sobre serviços

22 . janeiro . 2024

A Lei nº 10.865/04 instituiu o PIS e a COFINS sobre importações de bens e serviços. Todavia, a Constituição Federal prevê somente o valor aduaneiro enquanto base tributável na importação, cujas premissas são aplicáveis somente às mercadorias, não a serviços.

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Estado de São Paulo traz novas regras de ICMS aos produtores rurais

Estado de São Paulo traz novas regras de ICMS aos produtores rurais

18 . janeiro . 2024

Recentemente, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.178/23 que, disciplinado pela Portaria nº 3/24, da Secretaria da Receita Estadual, traz novas regras em relação ao aproveitamento e transferência de créditos de ICMS para produtores rurais.

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