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Declarada a inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia da sentença em ação civil pública

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8 . abril . 2021

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5 . abril . 2021

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Inconstitucionalidade do Cadastro de Empresas de Fora do Município de São Paulo 

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17 . março . 2021

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Despesas com tratamento de efluentes – crédito – PIS/COFINS não cumulativo – SC/COSIT/RFB 01/2021

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10 . março . 2021

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STF julga inconstitucional ITCMD sobre herança e doações do exterior

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2 . março . 2021

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16 . fevereiro . 2021

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