Filter publications by |
(Português) Decreto 11.678, de 30 de Agosto de 2023: alterações no programa de alimentação do trabalhador (PAT)

(Português) Decreto 11.678, de 30 de Agosto de 2023: alterações no programa de alimentação do trabalhador (PAT)

1 . September . 2023

(Português) Decreto 11.678, de 30 de Agosto de 2023: alterações no programa de alimentação do trabalhador (PAT)

Know more
(Português) STF Julgamento do Tema 504 Exclusão dos Créditos Presumidos de IPI na Base de Cálculo do PISCOFINS

(Português) STF Julgamento do Tema 504 Exclusão dos Créditos Presumidos de IPI na Base de Cálculo do PISCOFINS

31 . August . 2023

(Português) STF Julgamento do Tema 504 Exclusão dos Créditos Presumidos de IPI na Base de Cálculo do PISCOFINS

Know more
(Português) Tributação de fundos exclusivos e aplicações através de offshores

(Português) Tributação de fundos exclusivos e aplicações através de offshores

29 . August . 2023

(Português) Tributação de fundos exclusivos e aplicações através de offshores

Know more
(Português) STF declara inconstitucional artigos da Lei dos Caminhoneiros que tratam da jornada e descanso

(Português) STF declara inconstitucional artigos da Lei dos Caminhoneiros que tratam da jornada e descanso

5 . July . 2023

(Português) STF declara inconstitucional artigos da Lei dos Caminhoneiros que tratam da jornada e descanso

Know more
Novas Regras de Arbitragem no Setor de Energia

Novas Regras de Arbitragem no Setor de Energia

12 . May . 2023

(Português) Novas Regras de Arbitragem no Setor de Energia

Know more
STF reconhece a Validade de Norma Coletiva que Limita ou Restringe Direito Trabalhista

STF reconhece a Validade de Norma Coletiva que Limita ou Restringe Direito Trabalhista

3 . June . 2022

(Português) STF reconhece a Validade de Norma Coletiva que Limita ou Restringe Direito Trabalhista

Know more

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax