(Português) Informativo Comércio Internacional 7 – SECEX abre consulta pública sobre alteração de itens da Tarifa Externa Comum

23 . June . 2017
(Português) Informativo Comércio Internacional 7

Sorry, this entry is only available in Português. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

SECEX abre consulta pública sobre alteração de itens da Tarifa Externa Comum

A Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços publicou a Circular nº 36/2017 no Diário Oficial da União de sexta-feira, 16 de junho, abrindo prazo para manifestação em consulta pública sobre a alteração de alíquotas do imposto de importação de certos produtos constantes da lista da Tarifa Externa Comum (“TEC”). A consulta também trata da descrição dos códigos tarifários destes produtos.

Entre os produtos objetos da consulta estão máquinas de costura reta (NCM 8452.29.24), chapas e tiras de alumínio (NCM 7606.12.90), condensadores elétricos (NCM 8532.21.90) e armas de fogo (NCM 9303.90.00), dentre outros. As manifestações devem ser encaminhadas no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da Circular no Diário Oficial da União.

Equipe de Comércio Internacional
Mattos Engelberg Advogados


 

    Receive our newsletter

    Select expertise areas that you are interested

    Agribusiness Arbitration Asset Management and Succession Planning Banking and Capital Markets Civil Litigation Competition Compliance Constitutional and Administrative Corporate/M&A Government Relations International Trade Labor Mexico Desk White Collor Desk (Português) Proteção de Dados Real Estate Regulatory Tax